O regime jurídico do pessoal dos serviços de administração directa integrados no MTS é o constante do presente diploma, da legislação específica respectiva e da legislação aplicável à Administração Pública.
O regime jurídico do pessoal dos serviços de administração directa integrados no MTS é o constante do presente diploma, da legislação específica respectiva e da legislação aplicável à Administração Pública.