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Artigo 4.º — Serviços de administração directa

Vigente desde: 04/05/1998
  1. 1 -São serviços do MTS integrados na administração directa do Estado:
    1. a)Secretaria-Geral;
    2. b)Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
    3. c)Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento;
    4. d)Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
    5. e)Departamento de Cooperação;
    6. f)Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional;
    7. g)Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional;
    8. h)Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;
    9. i)Direcção-Geral das Condições de Trabalho;
    10. j)Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social;
    11. l)Direcção-Geral da Acção Social.
  2. 2 -Junto do MTS existe um magistrado do Ministério Público, com a categoria de auditor jurídico, a designar nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, a quem cabe, quando solicitado, prestar apoio aos membros do Governo nos domínios da consulta jurídica, elaboração de legislação, contencioso e instrução de processos disciplinares ou similares.
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