Decreto-Lei n.º 116/2001

Os artigos 2.º, 6.º, 8.º, 14.º, 19.º e 28.º-A do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Integram o Governo os seguintes Ministros:

1. a)Ministro de Estado;
2. b)Ministro dos Negócios Estrangeiros;
3. c)Ministro da Presidência;
4. d)Ministro da Defesa Nacional;
5. e)Ministro da Administração Interna;
6. f)Ministro das Finanças;
7. g)Ministro do Equipamento Social;
8. h)Ministro da Justiça;
9. i)Ministro da Economia;
10. j)Ministro do Planeamento;
11. l)Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
12. m)Ministro da Educação;
13. n)Ministro da Saúde;
14. o)Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
15. p)Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
16. q)Ministro da Cultura;
17. r)Ministro da Ciência e da Tecnologia;
18. s)Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública;
19. t)Ministro da Juventude e do Desporto.

    Artigo 6.º

20. 1 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes Ministros:
    1. a)Ministro de Estado;
    2. b)Ministro da Presidência.
21. 2 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes Secretários de Estado:
    1. a)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
    2. b)Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro;
    3. c)Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;
    4. d)Secretário de Estado da Comunicação Social;
    5. e)Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.
22. 3 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende todos os serviços e organismos nela integrados em diplomas anteriores, bem como os que não tenham sido expressamente integrados noutros departamentos, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, no n.º 5 do artigo 25.º e no n.º 3 do artigo 28.º-A.
23. 4 -...

    Artigo 8.º

    O Ministro de Estado exerce os poderes que nele forem delegados pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro.

    Artigo 14.º

24. 1 -...
25. 2 -O Ministro do Equipamento Social é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, pelo Secretário de Estado da Habitação e pelo Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.
26. 3 -...
27. 4 -...

    Artigo 19.º

28. 1 -O Ministro do Trabalho e da Solidariedade é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelo Secretário de Estado do Trabalho e da Formação e pelo Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
29. 2 -...
30. 3 -...
31. 4 -O Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência fica na dependência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
32. 5 -A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego fica na dependência conjunta do Ministro da Presidência e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

    Artigo 28.º-A

33. 1 -...
34. 2 -O Ministro da Juventude e do Desporto é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
35. 3 -...

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 10 de Março de 2001.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama - Guilherme d'Oliveira Martins - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - António Luís Santos Costa - Mário Cristina de Sousa - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Luís Manuel Capoulas Santos - Augusto Ernesto Santos Silva - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Paulo José Fernandes Pedroso - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Estêvão Cangarato Sasportes - José Mariano Rebelo Pires Gago - Alberto de Sousa Martins - José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.

Promulgado em 5 de Abril de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Abril de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.