- 1 -Qualquer entrega, a título oneroso ou gratuito, dos produtos agrícolas de origem vegetal, após a sua colheita, que contenham níveis de resíduos de produtos fitofarmacêuticos superiores aos estabelecidos no presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima cujo limite mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740, no caso de o agente da infracção ser pessoa singular, e, no caso de ser pessoa colectiva, com coima cujo limite máximo é de (euro) 44890.
- 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
- 3 -A tudo o que não estiver previsto neste diploma aplica-se o regime geral das contra-ordenações.
Artigo 3.º — Regime sancionatório
Vigente desde: 18/05/2004