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Artigo 13.º — Princípios e instrumentos de gestão

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -A AMA, I. P., rege-se pelos seguintes princípios de gestão:
    1. a)Prestação de um serviço aos cidadãos com a qualidade exigida por lei;
    2. b)Garantia de eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adoptadas para prestar esse serviço;
    3. c)Gestão por objectivos devidamente quantificados e avaliação periódica em função dos resultados;
    4. d)Observância dos princípios gerais da actividade administrativa.
  2. 2 -Para a concretização dos princípios enunciados no número anterior e sem prejuízo de outros instrumentos previstos na lei ou que venham a ser adoptados, a AMA, I. P., utiliza os seguintes instrumentos de gestão, avaliação e controlo:
    1. a)Plano anual de actividades;
    2. b)Orçamento anual;
    3. c)Conta anual;
    4. d)Relatório anual de actividades;
    5. e)Balanço social.
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