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Artigo 102.º

Requisitos gerais

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O averbamento deve conter os seguintes elementos:
    1. a)O número e data da apresentação ou, se desta não depender, a data em que é feito;
    2. b)A data da inscrição a que respeita;
    3. c)A menção do facto averbado e das cláusulas suspensivas ou resolutivas que condicionem os efeitos de actos de disposição ou de oneração;
    4. d)Os sujeitos do facto averbado.
  2. 2 -É aplicável à menção e identificação dos sujeitos, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 93.º