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Artigo 108.º

Dados recolhidos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais respeitantes aos sujeitos do registo:
    1. a)Nome;
    2. b)Estado civil e, sendo o de solteiro, menção de maioridade ou menoridade;
    3. c)Nome do cônjuge e regime de bens;
    4. d)Residência habitual ou domicílio profissional;
    5. e)Número de identificação fiscal.
  2. 2 -Relativamente aos apresentantes dos pedidos de registo, são recolhidos os dados referidos nas alíneas a) e d) do número anterior e ainda os seguintes:
    1. a)Número do documento de identificação ou da cédula profissional;
    2. b)Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante.
  3. 3 -São ainda recolhidos quaisquer outros dados referentes à situação jurídica dos prédios.