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Artigo 110.º-A

Competência para a emissão

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As certidões e as cópias não certificadas de registos podem ser emitidas e confirmadas por qualquer serviço de registo.
  2. 2 -As certidões negativas de registos têm de ser confirmadas pelo serviço de registo da área da situação do prédio.
  3. 3 -Enquanto as condições técnicas não permitirem a sua emissão por qualquer serviço de registo, as certidões de documentos ou despachos são enviadas pelo serviço de registo da área da situação do prédio.
  4. 4 -Para a emissão dos documentos referidos nos números anteriores é competente o conservador e qualquer oficial dos registos.