Artigo 113.º
Emissão ou recusa de certidões
Redação registada como em vigor em 26/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As certidões são emitidas imediatamente após a recepção do pedido, quando deste não conste um termo inicial diferente.
- 2 -As certidões negativas de registos são emitidas no prazo máximo de um dia útil.
- 3 -Sem prejuízo de outros fundamentos de recusa de emissão de certidão previstos na lei, a emissão da certidão deve ser recusada nos casos seguintes:
- a)Se o pedido não contiver os elementos previstos nos n.os 4 a 6 do artigo 111.º;
- b)Se o prédio não estiver sujeito a registo.