Art.º 113 · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Emissão ou recusa de certidões

1 -As certidões são emitidas imediatamente após a recepção do pedido, quando deste não conste um termo inicial diferente.
2 -As certidões negativas de registos são emitidas no prazo máximo de um dia útil.
3 -Sem prejuízo de outros fundamentos de recusa de emissão de certidão previstos na lei, a emissão da certidão deve ser recusada nos casos seguintes:
1. a)Se o pedido não contiver os elementos previstos nos n.os 4 a 6 do artigo 111.º;
2. b)Se o prédio não estiver sujeito a registo.

Artigo 113.º — Emissão ou recusa de certidões