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Decreto-Lei n.º 116/2008
Artigo 115.º
·
Fotocópia dos registos lavrados
Em vigor desde 04/07/2008
(Revogado.)
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Artigo 114.º
· Certidões para instrução de processos
Seguinte
Artigo 116.º
· Justificação relativa ao trato sucessivo
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