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Decreto-Lei n.º 116/2008
Artigo 114.º
·
Certidões para instrução de processos
Em vigor desde 04/07/2008
(Revogado.)
Anterior
Artigo 113.º
· Emissão ou recusa de certidões
Seguinte
Artigo 115.º
· Fotocópia dos registos lavrados
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