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Artigo 117.º-C

Meios de prova

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Com o pedido devem ser apresentados os seguintes meios de prova:
    1. a)Testemunhas, em número de três;
    2. b)Documentos comprovativos das transmissões anteriores e subsequentes ao facto justificado a respeito das quais se não alegue a impossibilidade de os obter;
    3. c)Outros documentos que se considerem necessários para a verificação dos pressupostos da procedência do pedido.
  2. 2 -Às testemunhas, referidas na alínea a) do número anterior, aplica-se o disposto quanto aos declarantes no processo de justificação notarial.