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Artigo 144.º

Decisão do recurso hierárquico

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O recurso hierárquico é decidido no prazo de 90 dias, pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., que pode determinar que seja previamente ouvido o conselho técnico.
  2. 2 -Quando haja de ser ouvido, o conselho técnico deve pronunciar-se no prazo máximo de 60 dias, incluído no prazo referido no número anterior.
  3. 3 -A decisão proferida é notificada ao recorrente e comunicada ao conservador que sustentou a decisão.
  4. 4 -Sendo o recurso hierárquico deferido, deve ser dado cumprimento à decisão no próprio dia.