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Artigo 41.º-E

Apresentação por via imediata

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de registo e os respectivos documentos podem ser apresentados no serviço de registo mediante depósito imediato, em envelope.
  2. 2 -Às apresentações por via imediata aplicam-se as regras do pedido por correio, com as necessárias adaptações.