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Artigo 43.º

Prova documental

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Só podem ser registados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.
  2. 2 -Os documentos arquivados são utilizados para a realização de novo registo sempre que referenciados e novamente anotados no diário.
  3. 3 -Os documentos escritos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos nos termos da lei, salvo se estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Os documentos arquivados nos serviços da Administração Pública podem ser utilizados para a realização de registos, devendo tais documentos ser referenciados no pedido.
  6. 6 -Para efeitos do disposto no número anterior, o serviço de registo é reembolsado pelo apresentante das despesas resultantes dos pagamentos devidos às entidades referidas naquele mesmo número.