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Artigo 5.º

Oponibilidade a terceiros

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.
  2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
    1. a)A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;
    2. b)As servidões aparentes;
    3. c)Os factos relativos a bens indeterminados, enquanto estes não forem devidamente especificados e determinados.
  3. 3 -A falta de registo não pode ser oposta aos interessados por quem esteja obrigado a promovê-lo, nem pelos herdeiros destes.
  4. 4 -Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.
  5. 5 -Não é oponível a terceiros a duração superior a seis anos do arrendamento não registado.