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Artigo 61.º

Elementos da anotação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A anotação da apresentação deve conter os seguintes elementos:
    1. a)O número de ordem, a data, a hora da apresentação em UTC (Universal Time, Coordinated) e a modalidade do pedido;
    2. b)O nome do apresentante ou o seu cargo, quando se trate de entidade oficial que nessa qualidade formule o pedido de registo;
    3. c)O facto que se pretende registar;
    4. d)O número da descrição ou das descrições a que o facto respeita ou, tratando-se de prédio não descrito, o número da inscrição matricial;
    5. e)A espécie dos documentos e o seu número.
  2. 2 -As indicações para a anotação resultam do pedido de registo.
  3. 3 -Cada um dos prédios não descritos é identificado pelo número da descrição que lhe vier a corresponder, em anotação complementar, a efectuar automaticamente logo que as condições técnicas o permitam.
  4. 4 -(Revogado.)