Saltar para o conteúdo principal

Artigo 67.º

Encerramento do diário

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -O diário é encerrado após a última anotação do dia ou, não tendo havido apresentações com a anotação dessa circunstância, fazendo-se menção, em qualquer dos casos, da menção da data da feitura do último registo em cada dia.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)

Referenciado por (2)