Art.º 75-A · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Competência

1 -Para os actos de registo é competente o conservador, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Os oficiais dos registos têm competência para os seguintes actos de registo:
1. a)Penhora de prédios;
2. b)Aquisição e hipoteca de prédios descritos antes de titulado o negócio;
3. c)Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de hipoteca, com intervenção das entidades referidas nas alíneas c) e e) do artigo 8.º-B;
4. d)Hipoteca voluntária, com intervenção das entidades referidas nas alíneas c) e e) do artigo 8.º-B;
5. e)Locação financeira e transmissão do direito do locatário;
6. f)Transmissão de créditos garantidos por hipoteca;
7. g)Cancelamento de hipoteca por renúncia ou por consentimento;
8. h)Averbamentos à descrição de factos que constem de documento oficial;
9. i)Actualização da inscrição quanto à identificação dos sujeitos dos factos inscritos;
10. j)Desanexação dos lotes individualizados em operação de loteamento inscrita e abertura das respectivas descrições;
11. l)Abertura das descrições subordinadas da propriedade horizontal inscrita;
12. m)Abertura das descrições das fracções temporais do direito de habitação periódica inscrito.
3 -Os oficiais dos registos têm ainda a competência que lhes seja delegada pelo conservador.

Artigo 75.º-A — Competência