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Decreto-Lei n.º 116/2008

Artigo 75.º-ACompetência

Em vigor desde 04/07/2008
  1. 1 -Para os actos de registo é competente o conservador, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Os oficiais dos registos têm competência para os seguintes actos de registo:
    1. a)Penhora de prédios;
    2. b)Aquisição e hipoteca de prédios descritos antes de titulado o negócio;
    3. c)Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de hipoteca, com intervenção das entidades referidas nas alíneas c) e e) do artigo 8.º-B;
    4. d)Hipoteca voluntária, com intervenção das entidades referidas nas alíneas c) e e) do artigo 8.º-B;
    5. e)Locação financeira e transmissão do direito do locatário;
    6. f)Transmissão de créditos garantidos por hipoteca;
    7. g)Cancelamento de hipoteca por renúncia ou por consentimento;
    8. h)Averbamentos à descrição de factos que constem de documento oficial;
    9. i)Actualização da inscrição quanto à identificação dos sujeitos dos factos inscritos;
    10. j)Desanexação dos lotes individualizados em operação de loteamento inscrita e abertura das respectivas descrições;
    11. l)Abertura das descrições subordinadas da propriedade horizontal inscrita;
    12. m)Abertura das descrições das fracções temporais do direito de habitação periódica inscrito.
  3. 3 -Os oficiais dos registos têm ainda a competência que lhes seja delegada pelo conservador.