Artigo 77.º

Data e assinatura

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A data dos registos é a da apresentação ou, se desta não dependerem, a data em que forem efectuados.
2 -Os registos são assinados, com menção da respectiva qualidade, pelo conservador ou pelo seu substituto legal, quando em exercício, ou, ainda, pelo oficial de registo, quando competente.
3 -(Revogado.)