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Artigo 79.º

Finalidade

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A descrição tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios.
  2. 2 -De cada prédio é feita uma descrição distinta.
  3. 3 -No seguimento da descrição do prédio são lançadas as inscrições ou as correspondentes cotas de referência.
  4. 4 -Sempre que se cancelem ou caduquem as inscrições correspondentes, ou se transfiram os seus efeitos mediante novo registo, as inscrições ou as cotas de referência devem publicitar que a informação deixou de estar em vigor.