Art.º 8-A · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Obrigatoriedade do registo

1 -É obrigatório submeter a registo:
1. a)Os factos referidos no artigo 2.º, excepto:
  1. i)Quando devam ingressar provisoriamente por natureza no registo, nos termos do n.º 1 do artigo 92.º;
  2. ii)Quando se trate de aquisição sem determinação de parte ou direito;
  3. iii)Aqueles que incidam sobre direitos de algum ou alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa;
2. b)As acções, decisões e providências, referidas no artigo 3.º, salvo as acções de impugnação pauliana e os procedimentos mencionados na alínea d) do n.º 1 do mesmo artigo;
3. c)As alterações aos elementos da descrição que devam ser comunicados por entidades públicas.
2 -O registo da providência cautelar não é obrigatório se já se encontrar pedido o registo da acção principal.

Artigo 8.º-A — Obrigatoriedade do registo