Art.º 8-B · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Sujeitos da obrigação de registar

1 -Devem promover o registo de factos obrigatoriamente a ele sujeitos as seguintes entidades:
1. a)As entidades públicas que intervenham como sujeitos activos ou que pratiquem actos que impliquem alterações aos elementos da descrição para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 90.º;
2. b)As entidades que celebrem a escritura pública, autentiquem os documentos particulares ou reconheçam as assinaturas neles apostas;
3. c)As instituições de crédito e as sociedades financeiras quando intervenham como sujeitos activos;
4. d)As entidades públicas que intervenham como sujeitos passivos;
5. e)As instituições de crédito e as sociedades financeiras quando intervenham como sujeitos passivos;
6. f)As demais entidades que sejam sujeitos activos do facto sujeito a registo.
2 -No caso de, em resultado da aplicação das alíneas do número anterior, deverem estar obrigadas a promover o registo do mesmo facto a mais de uma entidade, a obrigação de registar compete apenas àquela que figurar em primeiro lugar na ordem ali estabelecida.
3 -Estão ainda obrigados a promover o registo:
1. a)Os tribunais no que respeita às acções, decisões e outros procedimentos e providências judiciais;
2. b)O Ministério Público quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis;
3. c)Os agentes de execução quanto ao registo das penhoras e os administradores da insolvência quanto ao registo da respectiva declaração.
4 -No caso das entidades referidas nas alíneas c) e e) do n.º 1, a obrigatoriedade de promover o registo estende-se a todos os factos constantes do mesmo título.
5 -A obrigação de pedir o registo cessa no caso de este se mostrar promovido por qualquer outra entidade que tenha legitimidade.

Artigo 8.º-B — Sujeitos da obrigação de registar

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