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Artigo 82.º

Menções gerais das descrições

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O extracto da descrição deve conter:
    1. a)O número de ordem privativo dentro de cada freguesia, seguido dos algarismos correspondentes à data da apresentação de que depende;
    2. b)A natureza rústica, urbana ou mista do prédio;
    3. c)A denominação do prédio e a sua situação por referência ao lugar, rua, números de polícia ou confrontações;
    4. d)A composição sumária e a área do prédio;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)A situação matricial do prédio expressa pelo artigo de matriz, definitivo ou provisório, ou pela menção de estar omisso.
  2. 2 -Na descrição genérica de prédio ou prédios em regime de propriedade horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na de empreendimento turístico classificado para fins turísticos esta circunstância, bem como as letras correspondentes às unidades de alojamento, quando existam.
  3. 3 -Na descrição de prédio resultante de anexação ou desanexação de outros são mencionados os números das respectivas descrições.