Art.º 82 · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Menções gerais das descrições

1 -O extracto da descrição deve conter:
1. a)O número de ordem privativo dentro de cada freguesia, seguido dos algarismos correspondentes à data da apresentação de que depende;
2. b)A natureza rústica, urbana ou mista do prédio;
3. c)A denominação do prédio e a sua situação por referência ao lugar, rua, números de polícia ou confrontações;
4. d)A composição sumária e a área do prédio;
5. e)(Revogada.)
6. f)A situação matricial do prédio expressa pelo artigo de matriz, definitivo ou provisório, ou pela menção de estar omisso.
2 -Na descrição genérica de prédio ou prédios em regime de propriedade horizontal é mencionada a série das letras correspondentes às fracções e na de empreendimento turístico classificado para fins turísticos esta circunstância, bem como as letras correspondentes às unidades de alojamento, quando existam.
3 -Na descrição de prédio resultante de anexação ou desanexação de outros são mencionados os números das respectivas descrições.

Artigo 82.º — Menções gerais das descrições