Artigo 88.º

Alteração da descrição

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os elementos das descrições podem ser alterados, completados ou rectificados por averbamento.
2 -As alterações resultantes de averbamentos não prejudicam os direitos de quem neles não teve intervenção, desde que definidos em inscrições anteriores.