Art.º 99 · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Unidade da inscrição

1 -É feita uma única inscrição nos seguintes casos:
1. a)Quando os comproprietários ou compossuidores solicitarem no mesmo pedido o registo de aquisição ou posse das quotas-partes respectivas, ainda que por títulos diferentes;
2. b)Quando o proprietário ou possuidor tenha adquirido o direito em quotas indivisas, ainda que por títulos diferentes.
2 -Quando o título constitutivo do empreendimento turístico substitua o título constitutivo da propriedade horizontal, é feita uma única inscrição que abranja os dois factos.

Artigo 99.º — Unidade da inscrição