Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 116/2008 — Competência para o registo

1 -Os registos são feitos na conservatória da situação dos prédios.
2 -Quando o facto incidir sobre um ou mais prédios situados na área de várias conservatórias:
1. a)O pedido de registo pode ser apresentado em qualquer uma das conservatórias competentes;
2. b)O registo é efectuado em todas as conservatórias na parte respectiva.
3 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, após a recepção do pedido, a conservatória promove, de imediato e oficiosamente, o registo gratuito do facto nas demais conservatórias competentes, com o envio da cópia do pedido e dos documentos que o instruem.
4 -Tratando-se de concessões em vias de comunicação, a conservatória competente é a correspondente ao ponto inicial, indicado pelo ministério competente.

Artigo 29.º — Competência para o registo