Os anexos I, II e IV ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração aos anexos I, II e IV ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril
Vigente desde: 11/09/2017