São revogados os n.os 9, 10, 22 e 27 da parte B do anexo I, o n.º 3 da parte B do anexo II, os n.os 2, 7 a 14, 17 a 23 e 25 a 28 da alínea B) do quadro n.º 1.2 da parte A do anexo IV, o n.º 1 da alínea C) ambas do quadro do n.º 1.2 da parte A do anexo IV e a alínea r) em rodapé ao quadro I do n.º 3 da parte C do anexo IV do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril: