Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 116/2019 — Competências

1 -É da competência dos órgãos municipais:
1. a)A gestão das áreas protegidas de âmbito local;
2. b)Participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, através do exercício das funções de cogestão que lhes são cometidas pelo presente decreto-lei e da sua integração nos conselhos estratégicos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março;
3. c)Instaurar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais, bem como aplicar as coimas e as sanções acessórias nas áreas protegidas de âmbito nacional em que participem na respetiva gestão, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 45.º do RJCNB.
2 -É da competência das entidades intermunicipais e das associações de municípios a gestão das áreas protegidas de âmbito regional.
3 -O disposto nos números anteriores não inclui a prática de atos reservados por lei ou regulamento à autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente a prática de atos permissivos relativos a atividades condicionadas nas áreas protegidas, nem prejudica o disposto no n.º 1 do artigo 13.º do RJCNB.

Artigo 2.º — Competências