- 1 -Os municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Cinfães, Espinho, Santa Maria da Feira, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Ovar, Porto, São João da Madeira, Valongo e Vila Nova de Gaia serão os iniciais utilizadores do sistema multimunicipal do Sul da área do Grande Porto, podendo o mesmo ser alargado a outros municípios mediante reconhecimento de interesse público justificativo.
- 2 -O interesse público referido no número anterior é reconhecido por despacho do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, sob proposta da sociedade concessionária e ouvidos os municípios referidos no número anterior.
Artigo 2.º — Utilizadores
Vigente desde: 29/05/1995