- 1 -É constituída a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos, adiante designada abreviadamente por sociedade.
- 2 -A sociedade rege-se pelo presente diploma, pela lei comercial e pelos seus estatutos.
Artigo 3.º — Constituição da sociedade
Vigente desde: 29/05/1995