Artigo 5.º

Vigente desde: 06/08/1996

1 -São aprovados os estatutos da sociedade, que figuram em anexo ao presente diploma.
2 -Os estatutos referidos no número anterior não carecem de redução a escritura pública, devendo o registo comercial ser feito oficiosamente, sem taxas ou emolumentos, com base na publicação no Diário da República.
3 -As alterações aos estatutos regem-se pelas suas disposições e pela lei comercial.