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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 12/05/1997.

Esta redação foi substituída em 27/02/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece os princípios gerais relativos às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
  2. 2 -O presente diploma tem o âmbito de aplicação estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, no que respeita aos navios de pesca existentes ou novos.