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Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Redação registada como em vigor em 27/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma estabelece os princípios gerais relativos às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
  2. 2 -O presente diploma aplica-se:
    1. a)Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com a redação atual, e com as devidas adaptações, aos navios de pesca com comprimento inferior a 15 m;
    2. b)Aos navios de pesca novos com comprimento igual ou superior a 15 m;
    3. c)Aos navios de pesca existentes com comprimento igual ou superior a 18 m.