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Artigo 10.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 12/05/1997.

Esta redação foi substituída em 01/12/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação a organização e o funcionamento dos locais de trabalho a bordo dos navios de pesca com desrespeito pelas prescrições mínimas de segurança e de saúde estabelecidas no presente diploma e nas normas técnicas da portaria a que se refere o artigo 9.º
  2. 2 -O armador é punível em caso de violação das disposições seguintes:
    1. a)Alínea a) do artigo 4.º e normas técnicas da portaria referida no artigo 9.º, com coima entre 50000$00 e 750000$00;
    2. b)Alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, com coima entre 100000$00 e 750000$00;
    3. c)Alínea e) do artigo 4.º, com coima entre 30000$00 e 150000$00;
    4. d)Alínea f) do artigo 4.º, alíneas c) e d) do artigo 5.º, n.º 2 do artigo 7.º e n.os 2 e 3 do artigo 8.º, com coima entre 50000$00 e 250000$00;
    5. e)N.os 1 e 2 do artigo 6.º, n.º 1 do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 8.º, com coima entre 100000$00 e 500000$00.
  3. 3 -Os valores das coimas são elevados para o dobro se o armador for uma pessoa colectiva.
  4. 4 -Às contra-ordenações referidas no n.º 2 é aplicável o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro.