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Artigo 18.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 16/06/2006.

Esta redação foi substituída em 11/03/2021. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro;
  2. b)A alínea i) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho;
  3. c)A alínea j) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2001, de 29 de Março.