São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 234/2000, de 25 de Setembro;
- b)A alínea i) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho;
- c)A alínea j) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/2001, de 29 de Março.
Artigo 18.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/03/2021
Original
Em vigor de 16/06/2006 a 10/03/2021