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Artigo 2.º

Estrutura e funcionamento do SCEE

Redação registada como em vigor em 16/06/2006.

Esta redação foi substituída em 11/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SCEE compreende:
    1. a)O Conselho Gestor do Sistema de Certificação Electrónica do Estado;
    2. b)A Entidade de Certificação Electrónica do Estado;
    3. c)As entidades certificadoras do Estado.
  2. 2 -O funcionamento do SCEE obedece às regras estabelecidas no presente decreto-lei.