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Artigo 9.º

Conselho técnico de credenciação

Redação registada como em vigor em 16/06/2006.

Esta redação foi substituída em 01/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho técnico de credenciação é um órgão consultivo da autoridade credenciadora, competindo-lhe pronunciar-se sobre todas as questões que a autoridade credenciadora lhe submeta.
  2. 2 -O conselho técnico de credenciação pode, ainda, por sua iniciativa, emitir pareceres ou recomendações à autoridade credenciadora.