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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 16/06/2006.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.
  2. 2 -O serviço público referido no número anterior é assegurado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 170/99, de 19 de Maio, e nas condições estabelecidas pelo presente decreto-lei.