Artigo 14.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 16/06/2006.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

1 -O despacho referido no n.º 3 do artigo 6.º é publicado até 30 de Junho de 2006.
2 -Os despachos referidos nos n.os 3 do artigo 9.º e 1 do artigo 10.º são publicados até 15 de Setembro de 2006.