- 1 -O despacho referido no n.º 3 do artigo 6.º é publicado até 30 de Junho de 2006.
- 2 -Os despachos referidos nos n.os 3 do artigo 9.º e 1 do artigo 10.º são publicados até 15 de Setembro de 2006.
Artigo 14.º — Regulamentação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/12/2016
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/12/2016
Original
Em vigor de 16/06/2006 a 16/12/2016