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Artigo 15.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 16/06/2006.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 391/93, de 23 de Novembro;
  2. b)O Decreto n.º 137, de 17 de Setembro de 1913;
  3. c)O Decreto n.º 365/70, de 5 de Agosto.