São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 391/93, de 23 de Novembro;
- b)O Decreto n.º 137, de 17 de Setembro de 1913;
- c)O Decreto n.º 365/70, de 5 de Agosto.
Artigo 15.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/12/2016
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/12/2016
Original
Em vigor de 16/06/2006 a 16/12/2016