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Artigo 6.º

Séries

Redação registada como em vigor em 16/06/2006.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Diário da República compreende a 1.ª e a 2.ª séries.
  2. 2 -São objecto de publicação na 1.ª série do Diário da República os actos previstos na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro.
  3. 3 -São objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República os actos previstos na Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, e os demais actos de publicação obrigatória, bem como aqueles previstos em despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.