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Artigo 9.º

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Redação registada como em vigor em 16/06/2006.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além da edição electrónica do Diário da República, o sítio na Internet referido no n.º 2 do artigo 2.º disponibiliza ainda, mediante pagamento, um serviço de acesso à base de dados jurídica DIGESTO, que compreende:
    1. a)A consulta de referências dos actos publicados no Diário da República;
    2. b)Informação jurídica devidamente tratada e sistematizada;
    3. c)Interligação com bases sectoriais de informação jurídica complementar, designadamente jurisprudência, direito comunitário, orientações administrativas e doutrina.
  2. 2 -O sítio na Internet referido no n.º 2 do artigo 2.º deve identificar todos os sítios da Internet destinados à publicitação oficial sectorial ou especializada de determinadas categorias de actos sujeitos a divulgação obrigatória.
  3. 3 -Os conteúdos referidos nos números anteriores são estabelecidos por despacho do membro do Governo responsável pela edição do Diário da República.