Conjuntamente com as notas e moedas metálicas expressas em euros, cuja circulação tem início em 1 de Janeiro de 2002, continuarão a circular, até 28 de Fevereiro do mesmo ano, as notas e moedas metálicas expressas em escudos.
Artigo 1.º — Período de dupla circulação monetária
Vigente desde: 17/04/2001